Há
quem acredite que, deixado à própria sorte, o mercado se autorregule e,
com isso, resolva uma série de problemas dos consumidores, inclusive
oferecendo melhores produtos e serviços a menores preços.
De fato, na atualidade, é possível encontrar empresários e empresas que realmente
se preocupam com a qualidade de seus produtos e serviços, com a questão
ambiental, com entrega de parte do lucro a causas sociais, etc. Mas,
são uma minoria. Infelizmente.
A verdade é que o
mercado precisa de regulação sim. E, ao menos no caso brasileiro, não
só por determinação constitucional e legal, mas também por questão de
ordem política e social, o Estado é o responsável pela fiscalização de
tudo o quanto ocorre no mercado de consumo. Quando me refiro a Estado
quero dizer todos os entes da Federação nas suas esferas de competência:
a União, os Estados-membros e os municípios.
É verdade,
também, que uma parte dos produtos e serviços oferecidos no mercado tem
uma certa autonomia em relação à fiscalização do Estado, tais como a
indústria e comércio de vestuário, a produção e distribuição de livros,
jornais e revistas, a oferta de cursos livres, etc. No entanto, um amplo
setor da economia está atrelado às determinações do Estado diretamente
ou por intermédio de suas agências e autarquias e/ou são explorações
autorizadas a funcionar apenas pelo Estado ou mediante concessão. Não é
porque o Estado privatizou certos setores que não tem mais
responsabilidade sobre eles.
Ademais, não
adianta acreditar que o mercado de consumo resolve suas questões por
conta própria, como se houvesse uma espécie de "lei" de mercado que
fosse capaz de corrigir os excessos e as faltas. A verdadeira lei de
mercado é aquela que aparece estampada nos jornais de negócios e nas
manchetes dos grandes jornais e revistas: os empresários modernos e as
grandes corporações que eles dirigem querem faturar mais alto, nem que
para isso eles tenham que eliminar postos de trabalho, baixar salários,
eliminar benefícios e piorar a qualidade de seus produtos e serviços.
Para lucrar mais, esses empresários acabam correndo mais risco de
oferecer piores produtos e serviços ao consumidor.
E, com o fenômeno
da chamada globalização (que tem mais de 20 anos), o quadro piorou. Por
conta da abertura do mercado de vários países, do incremento da
tecnologia e das comunicações, da melhora das condições de distribuição
etc, as grandes corporações acabaram por mudar seus polos de produção
para locais que ainda não tinham tradição de produção de qualidade.
Essas empresas foram buscar maiores lucros, pagando menores salários e
produzindo bens de consumo de pior qualidade.
As conhecidas marcas mundiais passaram a atuar cada vez mais no marketing de manutenção da grife
e, em alguns casos, tais marcas foram produzidas já no ambiente
globalizado iludindo os consumidores que acabam adquirindo a marca em
detrimento do próprio produto. Dizendo em outros termos: o fato do
produto ou serviço ser oferecido por marca conhecida mundialmente não
garante sua qualidade.
Pode até ser que
outrora o produto feito na matriz em que foi criado fosse bom, mas não
se pode mais garantir que continue sendo, na medida em que são
produzidos em locais que não têm mão de obra qualificada e ambiente de
trabalho solidificado na experiência.
Ora, como a regra
mercadológica é faturar, ainda que piore a qualidade e a segurança dos
produtos e dos serviços, exige-se maior participação do Estado
diretamente na economia. É um grave erro o Estado sair do mercado,
deixando que este resolva os próprios problemas criados. Muitas vezes, é
apenas o Estado que pode resolvê-los.
Mas, é evidente que de nada adianta ter uma regulação apenas para inglês ver.
Cito, por todos os demais, o exemplo do setor aéreo. Ali há de tudo um
pouco de ruim: problemas de infraestrutura e administração nos
aeroportos; esquemas escusos inventados e implantados pelas companhias
aéreas contra os consumidores apenas com a intenção de aferir maior
receita; ocorrência regular de overbooking; casos repetidos de
atrasos e cancelamentos inexplicáveis; além dos novos mecanismos ocultos
de faturamento expressamente autorizados pela Anac, dentre os quais se
destacam a mudança das franquias de pesos nas bagagens, a cobrança pela
marcação de assentos etc.
Nesse setor a
responsabilidade do Estado decorre diretamente de seu direito e de seu
dever de fiscalização. As companhias aéreas não podem atuar sem a
autorização direta dos órgãos governamentais e não podem também fazer
promessas e ofertas ao público consumidor que violem o sistema legal. O
mesmo se dá em vários outros setores: no de brinquedos, no de alimentos,
no de medicamentos, no financeiro etc.
Enfim,
a cada dia que passa, apesar dos avanços propostos por algumas
empresas, fica mais demonstrado que o mercado de consumo deve sofrer
ação direta do Estado, em todas as suas áreas de competência e atuação,
para garantir o mínimo de qualidade e segurança dos produtos e serviços
oferecidos.
