O juiz Paulo Régis Machado Botelho, presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 7a Região – Amatra VII (CE), é titular da 4a Vara de Fortaleza. Atualmente, atua também na 2a Instância, como juiz convocado do Tribunal Regional do Trabalho – 7a Região. (TRT/CE). O magistrado afirma que a Justiça Trabalhista no Estado tem o menor índice juiz/população do Brasil, ou seja, a quantidade de magistrados não acompanha, proporcionalmente, o crescimento populacional. Defende que as varas sejam melhor distribuídas para que o Judiciário esteja mais próximo do cidadão. Sobre a atuação da Amatra, garante que a entidade luta pela criação de mais unidades judiciárias e pela recomposição salarial, defasada em 25%.
Existem 29 Varas do Trabalho em funcionamento no Estado, sendo 16 em Fortaleza e 13 no Interior. Além disso, três serão instaladas este ano: duas na Capital (provavelmente em maio) e outra no Eusébio (segundo semestre).
Em março deste ano, a Câmara Federal aprovou a criação de cinco unidades judiciárias para o Ceará.
[Direito & Justiça]: A quantidade de varas trabalhistas existente no Estado é suficiente?
[Paulo Régis]: Esse número tem crescido, mas o descompasso é histórico. A quantidade de juízes não acompanha, proporcionalmente, o crescimento da população. Temos o menor índice juiz/população do Brasil. Mas isso está sendo, paulatinamente, resolvido com a criação de novas unidades.
[D&J]: Como o cidadão que mora no Cariri, por exemplo, sabe para qual unidade recorrer?
[PR]: Hoje, temos o Fórum do Cariri em que há distribuição para as duas varas que atendem toda a região. Uma sediada no Crato e a outra em Juazeiro do Norte. Elas têm competência concorrente, ou seja, atendem todo o Cariri, indistintamente. Quando o cidadão entra com processo, é distribuído automaticamente e pode ir para uma das duas unidades. Antigamente era dividido, Crato ficava com a parte mais para Campos Sales e Juazeiro para o outro lado. O Tribunal, por meio de resolução, unificou a competência das duas para atender toda a área.
[D&J]: Os postos avançados de Aracati e Maranguape têm a mesma competência de uma vara?
[PR]: Eles têm a competência de uma vara para resolver os conflitos naquela localidade. O juiz, rotineiramente, desloca-se para fazer as audiências. Ele conta com aparato mínimo de servidores. Não é uma vara na sua expressão, mas tem as condições mínimas para funcionar e estar mais próxima do cidadão.
[D&J]: Como funcionam os serviços itinerantes?
[PR]: O trabalho é feito pelos juízes das varas do Interior, que estabelecem comunicação com entidades públicas e do próprio Judiciário, que cedem espaço e as audiências são realizadas. Os juízes têm desenvolvido essa atividade. Por exemplo, Robério Maia de Oliveira, titular de Quixadá, atua em toda a região. Ele tem se deslocado para fazer as audiências no próprio local onde o cidadão reside, justamente para facilitar o acesso ao Judiciário. De certa forma, o ideal seria ter maior número de varas para fazer com que essa distância, entre o cidadão e o local onde funciona a vara, seja encurtada. É o que a gente espera com a melhor distribuição da Justiça do Trabalho no Ceará.
[D&J]: Todas as varas têm a mesma competência e nomenclatura?
[PR]: Sim. Aqui em Fortaleza a reclamação trabalhista, quando ajuizada, passa pela distribuição e é encaminhada para uma das 16 Varas. Vez por outra, surge a discussão de criar unidades especializadas em acidentes de trabalho, greve, execução fiscal. No entanto, essa temática, até agora, não foi concretizada.
[D&J]: A Justiça do Trabalho deveria estar presente em todo o Ceará ou isso é desnecessário? Por quê?
[PR]: Acho que não é necessário porque existem muitos municípios que não têm demanda expressiva que justifique a criação de uma vara trabalhista. Agora, é necessária uma melhor distribuição, inclusive em Fortaleza. Temos a quinta maior capital do Brasil e 18 varas para dar vazão a quase três milhões de habitantes e uma demanda sempre crescente de processos trabalhistas. O Interior também tem suas necessidades. É preciso se aproximar cada vez mais do cidadão, mas entendo que não deve existir uma vara trabalhista em municípios pequenos.
[D&J]: Quantos juízes do Trabalho existem no Estado? E desembargadores?
[PR]: Por lei, cada vara criada tem um titular e um substituto. Os projetos em analise pelo Congresso preveem apenas um cargo de juiz. Na 1a Instância, depois de implementadas as 32 varas, teremos 64 juízes. No 2o Grau, quando o Tribunal for recomposto na totalidade, teremos 14 desembargadores. Hoje, existem nove desembargadores e três juízes convocados, atuando na 2a Instância. Com a ascensão do juiz titular ao cargo de desembargador, surge uma vaga no 1o Grau, e o TRT tem feito remoções. Há disciplinamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho prevendo que, antes de realizar concurso para juiz substituto, o Tribunal tem que baixar edital mencionado que existe vaga para que magistrados de outras regiões possam se inscrever.
Como o Ceará é receptor de juízes de outros estados, sempre que publicamos edital, o número de inscrições supera o de vagas. Então, recentemente, praticamente não foram realizados concursos.
[D&J]: Qual o tempo de tramitação de um processo na Justiça do Trabalho?
[PR]: Existem variáveis, mas o normal é de seis a oito meses. A Justiça do Trabalho é conhecida por ser a mais célere de todas, embora enfrente dificuldades. O índice de incidentes processuais é que vai demarcar o tempo. Tem processo que pode findar em seis meses, outro pode findar em dois anos, por conta da quantidade de recursos.
[D&J]: A informatização processual trará agilidade? A Justiça do Trabalho demorou a implantar o processo eletrônico?
[PR]: O processo facilitará a tramitação processual, permitindo ao advogado ajuizar de forma virtual. No entanto, o homem sempre tem que estar em primeiro lugar. Quem vai movimentar a máquina é um ser humano. Então, eliminaremos o tempo pedido com carimbos, despacho. A decisão propriamente dita, o que mais interessa ao cidadão, fica a depender do volume de processos e da absorção pelo magistrado. É necessária melhor qualificação, inclusive das pessoas que vão auxiliar o juiz no desempenho da tarefa. A Justiça do Trabalho, de certa forma, demorou um pouco a entrar nessa era, mas está entrando segura, fazendo projeto-piloto e a tendência é até, no máximo, início do próximo ano, ter toda a estrutura funcionando de forma virtual, no que tange à tramitação de processos. Aqui vai ter um marco. Os processos ajuizados a partir da data da implantação do processo eletrônico serão virtuais, exemplo de Caucaia. O que era físico continuará em papel. Assim será feito no Tribunal e nas demais varas. Tudo fica mais organizado. O que era físico continua normalmente. Doravante, todo processo novo será virtual. Acho que é uma experiência mais saudável.
[D&J]: Tem alguma recomendação do CNJ específica para a seara trabalhista?
[PR]: O Conselho atua de forma geral, tanto no aspecto de planejamento do Judiciário, como no aspecto disciplinar. É uma atuação uniforme para toda a Justiça. E a Justiça do Trabalho está inserida nesse contexto. Todas as associações trabalhistas sempre defenderam a existência e funcionamento do Conselho Nacional de Justiça. Entendemos que o órgão é importante para o planejamento, pensamento e modernização do Judiciário e que deve também cumprir a função disciplinar. Evidentemente, dentro das regras, oportunizando ao juiz o direito de produzir provas e apresentar defesa, quando for demandado nesse sentido. Entendo que a atuação do Conselho é de fundamental importância para o bom funcionamento do Poder Judiciário.
[D&J]: Qual a linha de atuação da Amatra?
[PR]: A Amatra tem feito aproximação importante com a sociedade por meio do programa “Trabalho, Justiça e Cidadania”, em que são passadas noções básicas e fundamentais sobre Direito do Trabalho e sobre cidadania para professores das escolas profissionalizantes. Em 2011, o projeto beneficiou seis escolas cearenses, em parceria com a Secretaria de Educação. Juízes, advogados e servidores passam noções para os professores que atuam como multiplicadores. Eles repassam as informações para os alunos. Depois, os alunos visitam o TRT e varas trabalhistas.
Os juízes também se deslocam às escolas para tirar dúvidas dos estudantes. No final, cada estabelecimento de ensino apresenta peça, manifestação cultural, para mostrar o entendimento sobre o tema. Esse programa é iniciativa da Associação Nacional, e aqui temos dado seguimento ao projeto, que está no segundo ano.
[D&J]: E quais as reivindicações?
[PR]: Atuamos em defesa e pela valorização do magistrado, tanto perante o TRT, como junto a outros órgãos. Existem várias questões que estão tendo atenção por parte da Amatra. Um dos pontos é a recomposição salarial, pleito dirigido ao Congresso Nacional. Existe dispositivo constitucional prevendo que a cada ano seja feita a recomposição de acordo com índice da variação da inflação. A norma está sendo rotineiramente descumprida há cerca de três, quatro anos. Isso acarreta defasagem no vencimento do magistrado. O Congresso está deixando de cumprir a Constituição, que determina a revisão anual do subsídio dos magistrados. Essa tem sido uma fonte de tensão entre Judiciário, Executivo e Legislativo.
Os juízes federais de modo geral, da magistratura da União, estão com defasagem nos vencimentos de 25%. Junto ao TRT do Ceará, pedimos celeridade quanto à recomposição do Tribunal e implantação das varas criadas por lei, justamente para facilitar e melhorar a prestação jurisdicional ao cidadão. Entendo que não depende exclusivamente do Tribunal, a nomeação tem todo um trâmite. O Tribunal escolhe a lista tríplice, a relação de nomes é encaminhada ao TST, que remete ao Ministério da Justiça, depois é enviada à Casa Civil e, por último, o presidente escolhe o desembargador. De certa forma, a Amatra tem acompanhado para que ocorra de forma mais célere.
